Portaria MCid nº 87 de 06/03/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 07 mar 2007
Aprova os cronogramas referentes aos procedimentos para os Processos de Seleção Pública 2007 e 2008, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I, II e III, os cronogramas referentes aos procedimentos para contratação de operações de crédito objetivando a execução de ações de saneamento ambiental, a partir dos Processos de Seleção Pública 2007 e 2008, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos:
ANEXO I
- Cronograma para Habilitação de Cartas Consulta para Contratação em 2007 - Tomadores Privados e SPE;
ANEXO II
- Cronograma para Habilitação de Cartas Consulta para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos; e
ANEXO III
- Cronograma para Habilitação de Cartas Consulta para Contratação em 2008 - Tomadores Privados e SPE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
ANEXO IPAC - SANEAMENTO 2007 -2010
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
CRONOGRAMA PARA HABILITAÇÃO DE CARTAS CONSULTA PARA CONTRATAÇÃO EM 2007 - TOMADORES PRIVADOS E SPE
| PROCEDIMENTO | PRAZOS | |
| INÍCIO | TÉRMINO | |
| Publicação da Instrução Normativa | 30.03.07 | |
| Registro da Carta Consulta pelo proponente mutuário no sistema da SNSA/ MCIDADES | 09.04.07 | 18.04.07 |
| Validação pelo Agente Financeiro da carta consulta com análise preliminar do projeto básico | 19.04.07 | 14.05.07 |
| Enquadramento das propostas pela SNSA/MCIDADES | 15.05.07 | 21.05.07 |
| Recurso do resultado da fase de enquadramento | 22.05.07 | 24.05.07 |
| Análise institucional e técnica das propostas pela SNSA/MCIDADES | 25.05.07 | 06.06.07 |
| Recurso do resultado da fase de análise institucional e técnica | 08.06.07 | 12.06.07 |
| Hierarquização das propostas pela SNSA/MCIDADES | 13.06.07 | 15.06.07 |
| Recurso do resultado da hierarquização | 18.06.07 | 20.06.07 |
| Informação à SNSA pelo Agente Financeiro do resultado da análise de risco de crédito dos proponentes mutuários | 21.06.07 | 27.06.07 |
| Hierarquização revisada das propostas pela SNSA/MCIDADES considerando resultado da análise de risco de crédito | 28.06.07 | 29.06.07 |
| Recurso do resultado da hierarquização revisada | 02.07.07 | 04.07.07 |
| Publicação do Resultado da Seleção Pública | 06.07.07 | |
PAC - SANEAMENTO 2007 -2010
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
CRONOGRAMA PARA HABILITAÇÃO DE CARTAS CONSULTA PARA CONTRATAÇÃO EM 2008 - TOMADORES PÚBLICOS
| PROCEDIMENTO | PRAZOS | |
| INÍCIO | TÉRMINO | |
| Publicação da Instrução Normativa | 30.03.07 | |
| Registro da Carta Consulta pelo proponente mutuário no sistema da SNSA/MCIDADES | 15.06.07 | 29.06.07 |
| Validação pelo Agente Financeiro da carta consulta com análise preliminar do projeto básico | 02.07.07 | 31.08.07 |
| Enquadramento das propostas pela SNSA/MCIDADES | 03.09.07 | 14.09.07 |
| Recurso do resultado da fase de enquadramento | 17.09.07 | 19.09.07 |
| Análise institucional e técnica das propostas pela SNSA/MCIDADES | 20.09.07 | 11/10/07 |
| Recurso do resultado da fase de análise institucional e técnica | 15.10.07 | 17.10.07 |
| Hierarquização das propostas pela SNSA/MCIDADES | 18.10.07 | 22.10.07 |
| Recurso do resultado da hierarquização | 23.10.07 | 25.10.07 |
| Informação à SNSA pelo Agente Financeiro do resultado da análise de risco de crédito dos proponentes mutuários | 26.10.07 | 05/11/07 |
| Hierarquização revisada das propostas pela SNSA/MCIDADES considerando resultado da análise de risco de crédito | 06/11/07 | 08/11/07 |
| Recurso do resultado da hierarquização revisada | 09/11/07 | 13/11/07 |
| Publicação do Resultado da Seleção Pública | 19/11/07 | |
| Capacitação dos mutuários (MIP - STN) | 28/11/07 | |
| Abertura do processo na STN | 17.12.07 | |
| Autorização da STN | 31.01.08 | |
PAC - SANEAMENTO 2007 -2010
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
CRONOGRAMA PARA HABILITAÇÃO DE CARTAS CONSULTA PARA CONTRATAÇÃO EM 2008 - TOMADORES PRIVADOS E SPE
| PROCEDIMENTO | PRAZOS | |
| INÍCIO | TÉRMINO | |
| Publicação da Instrução Normativa | 30.03.07 | |
| Registro da Carta Consulta pelo proponente mutuário no sistema da SNSA/MCIDADES | 15.06.07 | 29.06.07 |
| Validação pelo Agente Financeiro da carta consulta com análise preliminar do projeto básico | 02.07.07 | 31.08.07 |
| Enquadramento das propostas pela SNSA/MCIDADES | 03.09.07 | 14.09.07 |
| Recurso do resultado da fase de enquadramento | 17.09.07 | 19.09.07 |
| Análise institucional e técnica das propostas pela SNSA/MCIDADES | 20.09.07 | 11/10/07 |
| Recurso do resultado da fase de análise institucional e técnica | 15.10.07 | 17.10.07 |
| Hierarquização das propostas pela SNSA/MCIDADES | 18.10.07 | 22.10.07 |
| Recurso do resultado da hierarquização | 23.10.07 | 25.10.07 |
| Informação à SNSA pelo Agente Financeiro do resultado da análise de risco de crédito dos proponentes mutuários | 26.10.07 | 05/11/07 |
| Hierarquização revisada das propostas pela SNSA/MCIDADES considerando resultado da análise de risco de crédito | 06/11/07 | 08/11/07 |
| Recurso do resultado da hierarquização revisada | 09/11/07 | 13/11/07 |
| Publicação do Resultado da Seleção Pública | 19/11/07 | |