Portaria MIN nº 863-A de 14/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2011
Altera os valores dos limites fixados pela Portaria MIN nº 752 de 2011 , que fixa os valores dos limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção para o exercício de 2011.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição ; e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Altera os valores dos limites fixados pela Portaria nº 752, de 25 de outubro de 2011 , publicada no DOU. nº 206, Seção I, pág. 114, de 26 de outubro de 2011, conforme quadro abaixo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
ANEXOLIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
| R$ 1 mil | ||
| UNIDADE | TOTAL ATÉ JUNHO | TOTAL ATÉ DEZEMBRO |
| SECRETARIA EXECUTIVA | 1.618 | |
| SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS E INCENTIVOS FISCAIS | 150 | |
| SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA | 1.472 | |
| SECRETARIA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO | 120 | |
| SECRETARIA DE DESENV. DO CENTRO-OESTE | 65,1 | |
| SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA | 670 | |
| SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE | 538 | |
| DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS | 2.918 |
INCLUI AS DEMAIS DESPESAS, EXCETO AS RELATIVAS À CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIOS E RECURSOS DE DOAÇÕES E DE CONVÊNIOS