O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição ; e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores dos limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção para o exercício de 2011.

Art. 2º Revogar as Portarias nº 342, de 13 de maio de 2011 , nº 452, de 20 de junho de 2011 e nº 491, de 8 de julho de 2011, com a revogação desta última, volta a ter vigência a Portaria nº 453, de 20 de junho de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

R$ 1 MIL

Inclui as demais despesas, exceto as relativas à fiscalização e poder de polícia, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.