Notas:

1) Revogada pela Portaria PGF nº 162, de 11.02.2008, DOU 13.02.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.534, de 25 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Portaria, que será publicado apenas no Boletim de Serviço nº 53 da Advocacia-Geral da União, de 1º de novembro de 2007.

Art. 2º O Anexo da Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a redação constante no Anexo II desta Portaria, que será publicado apenas no Boletim de Serviço nº 53, da Advocacia-Geral da União, de 1º de novembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA

SECRETARIA-GERAL"