Notas:

1) Revogada pela Portaria MPS nº 167, de 07.06.2006, DOU 08.06.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º, inciso II, alínea f, da Portaria MPS/GM/nº 165, de 27 de fevereiro de 2003, publicada no DOU de 28 de fevereiro de 2003, Seção I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...................................................................

II -...........................................................................

f) os limites máximos mensais de gastos com telefonia celular, por usuário, serão os abaixo estabelecidos:

DAS 6 - R$ 500,00 (quinhentos reais);

DAS 5 - R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); e

DAS 4 e demais usuários devidamente autorizados - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 855/GM, de 3 de agosto de 2004, publicada no DOU de 4 de agosto de 2004, Seção I, página 28.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMERO JUCÁ"