Notas:

1) Revogada pela Portaria MPS nº 157, de 29.03.2011, DOU 30.03.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º, inciso II, da Portaria MPS/GM nº 165, de 27 de fevereiro de 2003, publicada no DOU de 28 de fevereiro de 2003, Seção I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ....................................................................

II - ............................................................................

f) os limites máximos mensais de gastos com telefonia celular, por usuário, serão os estabelecidos a seguir:

- Cargo de Natureza Especial - sem limite;

- DAS 6 - R$ 500,00;

- DAS 5 - R$ 350,00;

- DAS 4 e demais usuários devidamente autorizados - R$ 250,00.

g) as importâncias que ultrapassarem os limites estipulados para os detentores de DAS 6, Chefe de Gabinete do Ministro, Assessores Especiais do Ministro e Chefe de Gabinete do Secretário-Executivo deverão ser devidamente justificadas pelo servidor usuário do telefone, quando da apresentação da respectiva conta telefônica, apenas por necessidade do serviço, e submetidas à aprovação da Secretaria-Executiva.

h) a ausência ou não-aprovação da justificativa de que trata a alínea anterior implicará em ressarcimento ao Ministério, pelo servidor usuário do telefone, dos valores que ultrapassarem o limite estipulado" (NR).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 857/GM, de 16 de maio de 2005, publicada no DOU de 18 de maio de 2005, seção 1, página 35.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO"