O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º a 7º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e nos termos do art. 51 da Lei nº 11.775, de 17.09.2008, regulamentado pelo Decreto nº 6.663, de 26.11.2008,

Resolve:

Art. 1º Considerando que a conversão da MP 448/2008, na Lei nº 11.893, de 29.12.2008, alterou o localizador Nacional - 0103, para o localizador do Estado de Santa Catarina - 0098, do Programa de Trabalho nº 06.182.1029.4570.0103, ficam assim consignados, os recursos: R$ 40.000.000,00, no Programa de Trabalho nº 06.182.1029.4570.0103, e R$ 31.000.000,00, no Programa de Trabalho nº 06.182.1029.4570.0098.

Art. 2º Esta Portaria, altera a Portaria nº 1.904, de 11 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 12 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEDDEL VIEIRA LIMA