O Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257 , de 06.01.1989; e,

Considerando a natureza das operações realizadas pelo contribuinte e seu requerimento constante do processo nº 0066.999/DIRATDIRBENSPREV02828/2018-0,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria SUPREC nº 057/2018 , de 02 de abril de 2018, que aprova o Regime Especial nº 047/2018, de 02 de abril de 2018, concedido aos estabelecimentos da empresa COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, nele relacionados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I ? o caput do art. 1º:

"Art. 1º Fica concedida aos estabelecimentos da empresa COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB, neste ato denominados BENEFICIÁRIOS, a seguir indicados, a condição de substituto tributário para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido relativo aos serviços de transporte de cargas que contratarem:

(.....)"

II - o inciso I do art. 2º:

"Art, 2º (.....)

I - informarão, no campo denominado "Informações Complementares" da nota fiscal de venda ou remessa dos produtos, a seguinte expressão "ICMS frete retido por Substituição Tributária. Regime Especial SEFA/PI nº 047/2018", seguida do valor do frete e da parcela do ICMS retido para recolhimento que corresponderá a aplicação da alíquota regulamentar sobre valor do serviço contratado reduzido em 20% (vinte por cento), a título de crédito presumido;

(.....)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Teresina (PI), 30 de maio de 2018.

Antônio Luiz Soares Santos

SUPERINTENDENTE DA RECEITA