O Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, nomeado pela Portaria nº 143, de 24 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto nos seguintes fundamentos legais: Art. 214 da Constituição Federal , Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 , Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e alterações posteriores, a Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 , a Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 507 e alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário da ação 4005 - Apoio à Residência em Saúde, para fins de pagamento de bolsas dos médicos residentes das Instituições Federais de Ensinos Superiores, referente ao mês de FEVEREIRO de 2012, de acordo com o Anexo I desta Portaria, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

I - Funcional Programática: 12.364.2032.4005.0001 - Apoio à Residência em Saúde - Nacional

II - Fonte: 0112915003

III - PTRES: 043253

IV - Elementos de despesa:

3.3.90.04 - Contratação por Tempo Determinado

3.3.91.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

V - Processo: 23000.000981/2012-32

Art. 2º A transferência orçamentária será efetuada em parcela única e o recurso financeiro repassado, de forma condicionada, no momento da transferência, à liquidação da despesa no SIAFI pela Instituição, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 .

Parágrafo único. O saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados, deverá ser devolvido a Secretaria de Educação Superior, no exercício financeiro de 2012.

Art. 3º O monitoramento da execução, referente à ação 4005 - Apoio à Residência em Saúde, será realizado pela Diretoria de Hospitais Universitários e Residências em Saúde - DHR/SESu.

Art. 4º Os créditos descentralizados por destaque integrarão as prestações de contas anuais das Instituições Federais de Ensino Superior, a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

AMARO HENRIQUE PESSOA LINS