O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 20, I, b e § 1º, e no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando o disposto no art. 2º da Resolução nº 5, de 16 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos para o Supremo Tribunal Federal os seguintes limites de despesas com pessoal e encargos sociais:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM