O Comandante da Aeronáutica, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, da Portaria nº 1.226 do Ministério da Defesa, de 27 de julho de 2010, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma disciplinada nesta Portaria, no âmbito do Comando da Aeronáutica, os critérios e procedimentos específicos para a realização do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual e institucional de que trata o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e para o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo.

Art. 2º Para os fins desta Portaria define-se como avaliação de desempenho o monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional dos órgãos e das entidades de lotação dos servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.

Art. 3º As gratificações corresponderão ao somatório das avaliações de desempenho individual do servidor e institucional do Órgão, observados o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, aos valores estabelecidos em lei, respeitando a seguinte distribuição:

I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

Parágrafo único. Os valores a serem pagos a título de gratificação de desempenho serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto estabelecido no Anexo V - A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, incluído pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, observados, conforme o caso, o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

Art. 4º Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo referidos no art. 1º, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança no COMAER, farão jus à respectiva gratificação de desempenho da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 3º desta Portaria; e

II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgão ou entidade de lotação no período.

Art. 5º Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE que trata o art. 1º, quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação, ressalvado o disposto em legislação específica, somente farão jus à respectiva gratificação de desempenho:

I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no Comando da Aeronáutica; e

II - quando cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investidos em cargo de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do Comando da Aeronáutica.

Art. 6º Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.

Art. 7º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo no quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito a percepção de gratificação de desempenho, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

Art. 8º Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, o titular de cargo de provimento efetivo do Plano Geral de Cargo referidos no art. 1º desta Portaria continuará percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 9º Apenas para efeito de cálculo dos efeitos financeiros da gratificação de desempenho de que trata o art. 1º desta portaria, o resultado da avaliação institucional será correlacionado com as faixas definidas na tabela abaixo:

§ 1º As metas globais referentes à avaliação de desempenho institucional serão publicadas anualmente em Portaria deste Comando.

Art. 10. No primeiro período de avaliação, será utilizada para o cálculo da parcela a que se refere o inciso II, do art. 3º desta Portaria a última avaliação institucional realizada pelo Comando da Aeronáutica, ocorrida em 2004, cujo percentual apurado em avaliação de desempenho institucional foi de 91,15% conforme Portaria DIRAP nº 837/DPC, de 10 de março de 2004, publicada no BCA nº 49, de 15 de março de 2004.

Art. 11. Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes fatores:

Art. 12. A avaliação de desempenho individual dar-se-á por meio do Relatório de Desempenho Individual - RDI e das instruções para a avaliação de desempenho individual constantes nos Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º O Relatório de Desempenho Individual - RDI conterá as seguintes informações: dados de identificação do servidor avaliado, do avaliador, da unidade de avaliação, o período e a data da avaliação, a pontuação e a assinatura do avaliador, do avaliado e a homologação do Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade de Lotação do Servidor.

§ 2º A avaliação de que trata o caput deste artigo será, neste primeiro ciclo, realizada única e exclusivamente pela chefia imediata do servidor avaliado, mediante o preenchimento de formulário específico constante do Anexo I desta norma.

Art. 13. O primeiro ciclo de avaliação de desempenho previsto nesta Portaria terá início em 1º de novembro e término em 30 de novembro de 2010.

Art. 14. Procedimentos a serem observados para a realização da Avaliação de desempenho do primeiro ciclo de avaliação:

I - findo o ciclo de avaliação a DIRAP notificará os responsáveis pelas Unidades de Avaliação do início dos procedimentos de avaliação de desempenho individual e divulgará o acesso aos formulários constantes dos Anexos I e II, em mídia eletrônica de ampla divulgação no Comando da Aeronáutica; e

II - em até dez dias a contar da notificação pelos responsáveis das Unidades de Avaliação, as chefias imediatas avaliarão os servidores a eles subordinados, por meio do preenchimento do anexo I previsto no inciso anterior.

Art. 15. Após a devida ciência ao servidor, o resultado da avaliação de desempenho será homologado pelo Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade de lotação do servidor e publicado em boletim interno da Unidade administrativa em que o servidor esteja vinculado.

Art. 16. É facultado ao avaliado apresentar pedido de reconsideração do resultado de sua avaliação individual, conforme consta no Anexo I desta Portaria.

§ 1º Em caso de o servidor se recusar a dar ciência à avaliação, o fato será devidamente registrado no próprio RDI, com aposição das assinaturas do avaliador e de, pelo menos, duas testemunhas.

§ 2º Ao servidor que discordar do conteúdo da avaliação de desempenho individual será garantido o contraditório e a ampla defesa.

Art. 17. Durante o primeiro ciclo de avaliação, as atribuições da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho prevista no art. 23 do Decreto nº 7.133/2010 ficarão a cargo do Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade de lotação do servidor, que designará um responsável pelo acompanhamento do processo de avaliação conforme consta no art. nº 24 do referido Decreto.

Art. 18. Não haverá revisão ou apreciação, em outro patamar administrativo, da decisão oriunda do previsto no artigo anterior.

Art. 19. O resultado final do recurso deverá ser publicado no Boletim interno da Unidade administrativa do servidor, que dará ciência da decisão ao mesmo por meio do fornecimento de cópia da íntegra da decisão.

Art. 20. As avaliações de desempenho serão processadas no mês subseqüente ao término do período avaliativo.

Art. 21. Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Portaria receberão o pagamento da GDPGPE retroativo a 1º de janeiro de 2009, em conformidade com o § 6º do art. 10 do Decreto nº 7.133, de 2010, combinado com os parágrafos 1º e 6º do art. 7º-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Art. 22. O servidor ativo beneficiário das Gratificações de Desempenho de que trata o art. 1º desta Portaria que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50 % (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será submetido a processo de análise de adequação funcional, conforme o caso.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servirá de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 23. Para efeito de cálculo dos efeitos financeiros a nota da avaliação individual de cada servidor, será correlacionada com as faixas definidas na tabela abaixo:

Art. 24. As gratificações de que tratam a presente Portaria não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou produtividade, independente de sua denominação ou base de cálculo.

Art. 25. Os casos omissos serão submetidos, por intermédio da cadeia de comando, ao Comando-Geral de Pessoal.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO

RELATÓRIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - RDI