O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.683, de 28.05.2003 e com base nas condições estabelecidas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.514, de 13.08.2007, na Lei 11.451, de 07.02.2007, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, na Instrução Normativa nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria nº 265, de 30 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção 01, de 6 de novembro de 2007, relativa a Implantação do Entreposto de Pescado em Parnaíba/PI - CODEVASF, para 30 de junho de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 28 de fevereiro de 2008.

ALTEMIR GREGOLIN