O Superintendente da Receita, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257 , de 6 de janeiro de 1989,

Considerando a solicitação constante do processo nº 0105.000.02489/2018-0, de 25.10.2018

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o credenciamento do estabelecimento da empresa DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA., inscrito no CAGEP sob o nº 19.402.744-9 e no CNPJ/MF sob nº 06.872.949/0001-68, estabelecido na Ave. Leônidas Melo, nº 188, bairro Piçarra, em Teresina - PI, para operar nos termos do Regime Especial nº 005/2018, previsto nos arts. 781 a 791 do Dec. nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.008, respeitadas, inclusive, as suas atualizações posteriores a este ato concessivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 01 de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020.

CIENTIFIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA- SUPREC, em Teresina (PI), 31 de janeiro de 2019.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Superintendente da Receita Estadual