O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 775/AGU, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2002, Seção 1, págs. 58 e 59.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA