O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 141, de 10 de julho de 2008, do MF, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 07 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 07 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto nos incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XXVI do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 7.386, de 08 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Divulgar o Anexo VI - Demonstrativo do Resultado Nominal, que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2010, em complementação à Portaria nº 68, de 27 de janeiro de 2011, da STN, publicada no Diário Oficial da União nº 20, de 28 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 24.

Art. 2º 1º Divulgar o Anexo VIII - Demonstrativo do Resultado Primário da União, que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2010, em complementação à Portaria nº 68, de 27 de janeiro de 2011, da STN, publicada no Diário Oficial da União nº 20, de 28 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 24.

Art. 3º 1º Divulgar o Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2010, em complementação à Portaria nº 68, de 27 de janeiro de 2011, da STN, publicada no Diário Oficial da União nº 20, de 28 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 24.

Art. 4º Divulgar o Anexo XVIII - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2010, em substituição ao demonstrativo anteriormente divulgado pela Portaria nº 68, de 27 de janeiro de 2011, da STN, publicada no Diário Oficial da União nº 20, de 28 de janeiro de 2011, Seção 1, p. 24.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO 2010/BIMESTRE NOVEMBRO/DEZEMBRO 2010

FONTE: Banco Central do Brasil e SIAFI - STN/CCONT/GEINC

(*) Inclui o impacto da desvalorização cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida mobiliária interna indexada ao dólar.

Nota: Em atendimento aos Acórdãos nº 435/2009-TCU-1ª Câmara e 5403/2009-TCU-1ª Câmara, a partir do 1º Quadrimestre de 2010 os dados relativos à Dívida Consolidada Líquida passaram a ser apurados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Assim, os dados apresentados nas linhas (I), (II), e (III) do presente demonstrativo tem por fonte o Siafi, enquanto que aqueles apresentados nas linhas (IV) e (V) tem por fonte o Banco Central.

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO DA UNIÃO¹

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

FONTE: STN/CESEF

1 Considera-se, para efeito de apuração do Resultado Primário, o conceito de União como equivalente ao de Governo Central.

2 Despesa correspondente a integralização de cotas do FSB no Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Lei nº 11.887/2008 e no Decreto nº 6.713/2008.

3 Os valores entre parênteses correspondem a déficit.

4 Receita de Contribuições menos Benefícios Previdenciários.

5 Receitas próprias (inclui transferências do Tesouro Nacional) deduzidas das despesas administrativas.

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2011 A 2045

FONTE: CGAAI/DRPSP/SPS/MPS.

Notas:

1 - As alíquotas de contribuição consideradas foram de 11% para os servidores ativos e de 22% para a União.

2 - Nas despesas previdenciárias não estão incluídos os benefícios de auxílios.

3 - Nos fluxos de receitas e despesas não está considerada a hipótese de crescimento por produtividade.

4 - As contribuições dos servidores inativos e pensionistas foram consideradas de 11% sobre a parcela excedente a R$ 3467,40

5 - Os benefícios foram calculados em conformidade com as disposições das Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e nº 47/2005.

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

FONTE: STN/CCONT/GEINC (1/2)

¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.

Continuação

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

FONTE: STN/GEINC (2/2)