Notas:

1) Revogada pela Portaria MAPA nº 117, de 10.10.2003, DOU 15.10.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Chefe do Gabinete da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 23, de 24 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2003, estabelece:

Art. 1º Limite de empenho para as Unidades Gestoras relacionadas no Anexo I, para atender às despesas fixas (custeio).

Art. 2º Que nos limites da CEPLAC e INMET estão incluídos também, as despesas de suas Unidades Descentralizadas inclusive as de deslocamentos e variáveis.

Art. 3º As despesas com deslocamentos e variáveis das demais Unidades, serão definidas pelas respectivas Secretarias técnicas.

Art. 4º Revogar a Portaria SE nº 65, de 4 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2003.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA"