Notas:

1) Revogada pela Portaria SE/MAPA nº 78, de 18.07.2003, DOU 22.07.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 110, Incisos III e XI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 316, de 6 de maio de 1996, e considerando os limites do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, estabelece:

Art. 1º Limite de empenho para as Unidades Gestoras relacionadas no Anexo I, para atender às despesas fixas (custeio).

Art. 2º Que nos limites da CEPLAC e INMET estão incluídos também, as despesas de suas Unidades Descentralizadas inclusive as de deslocamentos e variáveis.

Art. 3º As despesas com deslocamentos e variáveis das demais Unidades, serão definidas pelas respectivas Secretarias técnicas.

Art. 4º Revogar a Portaria SE nº 15, de 19 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2003.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

JOSÉ AMAURI DIMARZIO"