O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 79, de 23 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2003, estabelece:

Art. 1º Revogar a Portaria SE nº 78, de 18 de julho de 2003, publicada na Seção 1 página 11, no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2003.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA