O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado do Acre, as Procuradorias Federais Especializadas junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e as Procuradorias Federais junto à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC e Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC, todas em Rio Branco/AC, prestarão colaboração mútua, sob a coordenação do responsável pela primeira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

Art. 3º Ficam revogados o art. 2º da Portaria PGF nº 416, de 21 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2010, Seção 1, p. 1, e o art. 2º da Portaria PGF nº 529, de 06 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho de 2010, Seção 1, p. 15.

ANTONIO ROBERTO BASSO