O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Acre as atividades de defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos indígenas e de suas comunidades, no Estado do Acre, observado o disposto na Portaria AGU nº 839, de 18 de junho de 2010.

Art. 2º (Revogado pela Portaria PGF nº 763, de 21.09.2010, DOU 23.09.2010)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º A Procuradoria Federal junto à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em Rio Branco/AC prestará colaboração à Procuradoria Federal no Estado do Acre, nas atividades de que trata o art. 1º, sob a coordenação do responsável pela última."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO