O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8 de dezembro de 2008, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeitos a Portaria nº 582, de 13 de abril de 2009.

Art. 2º Incluir no item 36, da categoria "Demais Poderes", do Anexo II da Portaria nº 2.482, de 11 de dezembro de 2008, o Conselho Nacional do Ministério Público, juntamente com o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, como representantes do Ministério Público na Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO