O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto de 8 de dezembro de 2008, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública,

Resolve:

Art. 1º Incluir no item 36, da categoria "Demais Poderes", do Anexo II da Portaria nº 2.482, de 11 de dezembro de 2008, o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em substituição ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TARSO GENRO