SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.683, de 28.05.2003, e com base nas condições estabelecidas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.514, de 13.08.2007, na Lei 11.451, de 07.02.2007, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, na Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional bem como na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização externa de créditos e recursos, consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no Programa de Trabalho 20.122.1344.6104.0001 - Estudo para o Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e Pesca - Nacional, Fonte 100 - PTRES 0983, em favor da Fundação Universidade Federal do Rio Grande - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 94.877.586/0001-10, Unidade Gestora Orçamentária e Financeira: 154042, Gestão: 15259, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a finalidade de apoiar o projeto "Pesquisa na Amazônia Azul: A Experiência Embarcada - Fase 2", conforme o cronograma de desembolso no Plano de Trabalho constante do Processo nº 00350.000991/2008-16.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto no Cronograma de Execução do Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, independente de transcrição, expirará em 31 de julho de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN