Portaria SA/CCPR nº 741 de 20/08/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 21 ago 2003
Amplia e remaneja os limites para movimentação e empenho relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que trata o Anexo I e II da Portaria nº 493, de 11 de junho de 2003, desta Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República.
Notas:
1) Revogada pela Portaria SA/CCPR nº 862, de 10.10.2003, DOU 13.10.2003.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, na Portaria nº 162, de 16 de julho de 2003, do Ministério da Fazenda e na Portaria Interministerial nº 125, de 14 de agosto de 2003 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, resolve:
Art. 1º Ampliar/Remanejar os limites para movimentação e empenho relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que trata o Anexo I e II da Portaria nº 493, de 11 de junho de 2003, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Remanejar os limites de pagamento relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos Restos a Pagar de 2002, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que trata o Anexo IV, VI e VII da Portaria nº 493, de 11 de junho de 2003, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos IV, V, VI e VII desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS
ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DA PORTARIA SA/CC/PR Nº 493, DE 11 DE JUNHO DE 2003)
| R$ 1 | ||||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |||
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | ||||
| ATÉ AGOSTO | ATÉ DEZ | ATÉ AGOSTO | ATÉ DEZ | ATÉ AGOSTO | ATÉ DEZ | |
| 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE | ||||||
| Programação com Gerenciamento Intensivo | 2.295.300 | 0 | 0 | 0 | 2.295.300 | 0 |
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DA PORTARIA SA/CC/PR Nº 493, DE 11 DE JUNHO DE 2003)
| R$ 1 | ||||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |||
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | ||||
| ATÉ AGOSTO | ATÉ DEZ | ATÉ AGOSTO | ATÉ DEZ | ATÉ AGOSTO | ATÉ DEZ | |
| 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 1.821.000 | 1.821.000 | 0 | 0 | 1.821.000 | 1.821.000 |
| 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS Programação com Gerenciamento Intensivo | 2.295.300 | 0 | 0 | 0 | 2.295.300 | 0 |
ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DA PORTARIA SA/CC/PR Nº 493, DE 11 DE JUNHO DE 2003)
| R$ 1 | ||||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |||
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | ||||
| ATÉ AGOSTO | ATÉ DEZ | ATÉ AGOSTO | ATÉ DEZ | ATÉ AGOSTO | ATÉ DEZ | |
| 20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A | 3.742.000 | 3.742.000 | 0 | 0 | 3.742.000 | 3.742.000 |
ANEXO IV
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DA PORTARIA SA/CC/PR Nº 493, DE 11 DE JUNHO DE 2003)
| R$ 1 | |||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 20123 - GAB. MIN. EXTR. DE SEG. ALIM. E COMBATE À FOME | 1.800.000 | 1.800.000 | 1.800.000 | 1.800.000 | 1.800.000 |
ANEXO V
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VII DA PORTARIA SA/CC/PR Nº 493, DE 11 DE JUNHO DE 2003)
| R$ 1 | |||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 20123 - GAB. MIN. EXTR. DE SEG. ALIM. E COMBATE À FOME | 1.800.000 | 1.800.000 | 1.800.000 | 1.800.000 | 1.800.000 |
ANEXO VI
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DA PORTARIA SA/CC/PR Nº 493, DE 11 DE JUNHO DE 2003)
| R$ 1 | |||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL | 1.600.000 | 1.600.000 | 1.600.000 | 1.600.000 | 1.600.000 |
ANEXO VII
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DA PORTARIA SA/CC/PR Nº 493, DE 11 DE JUNHO DE 2003)
| R$ 1 | |||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A | 1.600.000 | 1.600.000 | 1.600.000 | 1.600.000 | 1.600.000 |