Portaria MF nº 162 de 16/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 18 jul 2003

Altera os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, incluído pelo Decreto nº 4.708, de 14 de maio de 2003.

O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea a do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, incluído pelo Decreto nº 4.708, de 14 de maio de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.)

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	1.800	1.800	1.800	1.800	1.800	1.800	1.800

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003.)

REDUÇÃO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ JUL	ATÉ JUN	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20123 GAB. MIN. EXTR. SEG.ALIM.COMBATE A FOME	1.800	1.800	1.800	1.800	1.800	1.800	1.800