O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 74, caput, e § 1º da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007;

Considerando a edição da Portaria Conjunta nº 03, de 29 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 30 de julho de 2008, do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e

Considerando as edições do Decreto de 28 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, de 29 de julho de 2008, e da Resolução nº 20, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 11 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante da Portaria nº 054, de 5 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 10 de junho de 2008, na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, e da Portaria nº 18, de 9 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 11 de abril de 2008, na categoria de gastos Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPVs) e Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios), que passa a ser o constante do anexo desta Portaria.

Art. 2º O presente cronograma contempla a disponibilização para empenho e movimentação financeira, no montante de R$ 18.779.409,00 (dezoito milhões, setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e nove reais) na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, conforme disposto na mencionada Portaria Conjunta nº 03.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CESAR ASFOR ROCHA

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2008

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

R$ 1,00

R$ 1,00

Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais, bem como a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

Brasília, 29 de agosto de 2008.

EVA MARIA FERREIRA BARROS

Secretária-Geral

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, Em exercício