O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, c/c o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, por sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria, o prazo concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 474, de 1º de abril de 2009, encarregada de analisar proposta de acordo relativo ao Recurso Extraordinário nº 571.969 e à Suspensão de Liminar nº 127, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º Incluir o Ministério da Defesa no rol dos órgãos representados no referido Grupo de Trabalho.

Art. 3º A coordenação dos trabalhos, a cargo da Advocacia-Geral da União, será realizada pela Secretaria-Geral de Contencioso.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI