O Advogado-Geral da União, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Portaria nº 8, de 23 de janeiro de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e considerando a necessidade de atualizar as diretrizes e os procedimentos operacionais do Programa de Estágio Profissional no âmbito da Advocacia-Geral da União, resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 2º da Portaria nº 102/AGU, de 27 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2004, Seção 1, páginas 1 e 2, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................

I - aos titulares das Procuradorias-Regionais da União, Procuradorias-Regionais Federais, Procuradorias da União, Procuradorias Federais, Procuradorias-Seccionais da União, Procuradorias-Seccionais Federais, Núcleos de Assessoramento Jurídico e Unidades Regionais de Atendimento; e

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Portaria nº 102/AGU, de 2004.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA