O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 73 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e na Portaria Conjunta nº 1, de 29 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, a que se refere à Portaria nº 47, de 7 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 9 de abril de 2008, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. GILMAR MENDES

(LDO/2008 - Lei nº 11.514, art. 73 - LOA/2008 - Lei nº 11.647)

1 - Valores já liberados pela STN