Considerando o que dispõe o inciso II do art. 1.165, § 4º do art. 1.166 e § 4º do art. 1.095-CQ, todos do Decreto nº 13.500/2008 , de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para até 31 de março de 2016, o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, estabelecido no inciso II do art. 1.165, combinado com o § 4º do art. 1.166 e § 4º do art. 1.095-CQ, todos do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008, referente aos períodos de janeiro e fevereiro de 2016. (Redação do artigo dada pela Portaria GSF Nº 96 DE 15/03/2016).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 15 de fevereiro de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda