O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovado pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, e art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002;

Considerando que o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - mediante a Resolução nº 323, de 25 de abril de 2003, instituiu a Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros, cuja finalidade é a proposição de normas e padrões de proteção à biodiversidade e aos recursos pesqueiros, bem como o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

Considerando que o IBAMA já havia criado a Câmara Técnica Federal de Fauna, mediante a Instrução Normativa nº 12, de 23 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2001, com o objetivo de subsidiar e assessorar a Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros na regulamentação e execução das ações federais referentes à gestão e ao manejo da fauna silvestre nativa e exótica;

Considerando que a Câmara Técnica criada pelo CONAMA encontra-se em atividade, suprindo plenamente as tarefas previstas para a Câmara Técnica Federal de Fauna, não sendo aconselhável, do ponto de vista gerencial, a sobreposição de atribuições; e,

Considerando, ainda, as razões técnicas constantes no Processo IBAMA nº 02001.001334/01-52, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 154, de 28 de novembro de 2002, que aprovou o Regimento Interno da Câmara Técnica Federal de Fauna, publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS