A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.439, de 29.12.2006, Lei nº 11.451, de 07.02.2007, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora nº 560003 - Ministério das Cidades, Programa de Trabalho nº: 56101.15.453.9989.0E28.0103 - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhoria de Linhas e Trechos de Sistemas de Trens Urbanos de Estados e Municípios - Implantação de Trecho da Linha 02 do Metrô de São Paulo - SP, fonte nº 0300, no valor de R$ 134.602.984,00 (cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais) e fonte nº 0311, no valor de R$ 135.397.016,00 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil e dezesseis reais), em favor da Unidade Gestora nº 275059, Gestão nº 27209 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, com o objetivo de apoiar o projeto de implantação da Linha 2 do Metrô de São Paulo, na cidade de São Paulo/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO