Portaria MF nº 70 de 02/03/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 04 mar 2011

Detalha os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 .

O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , e no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ,

Resolve:

Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , na forma dos Anexos I, II, III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR
(Redação dada ao Anexo pela Portaria MF nº 532, de 23.11.2011, DOU 24.11.2011 )

R$ mil     
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  Até Nov  Até Dez 
20000 Presidência da República  1.478.482  1.620.050 
20102 Vice-Presidência da República  2.969  3.255 
20114 Advocacia-Geral da União  255.476  276.116 
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  1.956.295  2.176.372 
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação  3.720.013  3.990.246 
25000 Ministério da Fazenda  2.217.640  3.017.243 
26000 Ministério da Educação  19.571.437  21.315.378 
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  308.941  326.658 
30000 Ministério da Justiça  2.541.846  2.931.670 
32000 Ministério de Minas e Energia  299.520  333.385 
33000 Ministério da Previdência Social  1.625.369  1.904.010 
35000 Ministério das Relações Exteriores  835.424  923.074 
36000 Ministério da Saúde  50.466.777  55.139.388 
38000 Ministério do Trabalho e Emprego  863.068  975.003 
39000 Ministério dos Transportes  850.112  1.001.323 
41000 Ministério das Comunicações  399.568  478.358 
42000 Ministério da Cultura  766.436  820.943 
44000 Ministério do Meio Ambiente  559.979  664.786 
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  738.143  920.683 
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário  1.988.509  2.447.284 
51000 Ministério do Esporte  802.781  873.319 
52000 Ministério da Defesa  9.428.351  12.406.248 
53000 Ministério da Integração Nacional  443.813  764.770 
54000 Ministério do Turismo  958.605  1.002.321 
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  17.174.604  19.909.718 
56000 Ministério das Cidades  784.801  851.727 
58000 Ministério da Pesca e Aqüicultura  210.302  226.157 
71000 Encargos Financeiros da União  521.348  574.736 
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios  84.035  92.483 
74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC  124.263  137.181 
74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC  52  58 
74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura  698  776 
TOTAL  121.979.657  138.104.719 

Obs.: Todas as fontes, exceto 145, 150, 179, 182, 250, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Redação dada ao Anexo pela Portaria MF nº 532, de 23.11.2011, DOU 24.11.2011 )

Nota:
1) Redação Anterior:
"R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS    Até Mar    Até Abr    Até Mai    Até Jun    Até Jul    Até Ago    Até Set    Até Out    Até Nov    Até Dez    
20000 Presidência da República    397.057   531.297   665.537   799.778   934.017   1.068.258   1.202.498   1.336.739   1.470.978   1.605.219   
20102 Vice-Presidência da República    685   971   1.256   1.542   1.827   2.113   2.398   2.684   2.969   3.255   
20114 Advocacia-Geral da União    65.853   86.993   108.133   129.274   150.414   171.555   192.695   213.835   234.976   256.116   
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento    315.754   415.831   515.908   615.985   716.062   816.139   916.216   1.016.293   1.116.370   1.216.447   
24000 Ministério da Ciência e Tecnologia    1.005.798   1.331.132   1.656.464   1.981.797   2.307.131   2.632.463   2.957.796   3.283.130   3.608.462   3.933.795   
25000 Ministério da Fazenda    550.825   735.428   920.029   1.104.631   1.289.233   1.473.835   1.658.437   1.843.039   2.027.640   2.212.243   
26000 Ministério da Educação    5.581.084   7.325.025   9.068.965   10.812.907   12.556.847   14.300.787   16.044.727   17.788.668   19.532.608   21.276.549   
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior    71.158   88.874   106.592   124.308   142.024   159.742   177.458   195.176   212.891   230.608   
30000 Ministério da Justiça    638.163   875.987   1.113.811   1.351.636   1.589.460   1.827.285   2.065.108   2.302.933   2.540.758   2.778.582   
32000 Ministério de Minas e Energia    86.601   109.966   133.331   156.696   180.061   203.426   226.790   250.155   273.520   296.885   
33000 Ministério da Previdência Social    402.247   548.887   695.527   842.167   988.808   1.135.448   1.282.089   1.428.729   1.575.369   1.722.010   
35000 Ministério das Relações Exteriores    246.229   319.878   393.528   467.177   540.827   614.476   688.126   761.775   835.424   909.074   
36000 Ministério da Saúde    13.085.865   17.758.478   22.431.092   27.103.707   31.776.321   36.448.935   41.121.549   45.794.163   50.466.777   55.139.388   
38000 Ministério do Trabalho e Emprego    208.395   288.330   368.265   448.200   528.136   608.071   688.007   767.942   847.877   927.812   
39000 Ministério dos Transportes    260.430   331.641   402.851   474.061   545.271   616.482   687.692   758.902   830.112   901.323   
41000 Ministério das Comunicações    89.244   128.035   166.825   205.615   244.406   283.196   321.987   360.777   399.568   438.358   
42000 Ministério da Cultura    212.292   273.498   334.704   395.911   457.118   518.325   579.532   640.738   701.944   763.151   
44000 Ministério do Meio Ambiente    191.529   236.335   281.141   325.948   370.754   415.560   460.367   505.173   549.979   594.786   
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão    184.229   250.969   317.708   384.447   451.186   517.926   584.665   651.404   718.143   784.883   
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário    391.287   563.062   734.835   906.610   1.078.385   1.250.160   1.421.935   1.593.709   1.765.484   1.937.259   
51000 Ministério do Esporte    192.784   263.322   333.860   404.398   474.936   545.474   616.012   686.550   757.088   827.626   
52000 Ministério da Defesa    2.438.374   3.074.597   3.710.821   4.347.045   4.983.268   5.619.492   6.255.715   6.891.939   7.528.162   8.164.386   
53000 Ministério da Integração Nacional    84.674   110.631   136.588   162.545   188.501   214.458   240.416   266.373   292.329   318.286   
54000 Ministério do Turismo    188.199   229.089   269.980   310.870   351.761   392.651   433.541   474.432   515.322   556.213   
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome    4.572.097   5.972.911   7.373.723   8.774.537   10.175.351   11.576.164   12.976.977   14.377.791   15.778.604   17.179.418   
56000 Ministério das Cidades    75.002   101.929   128.855   155.780   182.707   209.633   236.559   263.486   290.412   317.338   
58000 Ministério da Pesca e Aqüicultura    65.608   81.463   97.318   113.173   129.028   144.883   160.739   176.594   192.449   208.304   
71000 Encargos Financeiros da União    94.241   147.630   201.018   254.406   307.794   361.183   414.571   467.959   521.348   574.736   
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios    16.448   24.897   33.345   41.793   50.242   58.690   67.138   75.586   84.035   92.483   
74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC    20.918   33.836   46.754   59.672   72.590   85.508   98.426   111.344   124.263   137.181   
74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC    6   12   17   23   29   35   41   47   52   58   
74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura    78   155   233   310   388   466   543   621   698   776   
TOTAL    31.733.154   42.241.089   52.749.014   63.256.949   73.764.883   84.272.819   94.780.750   105.288.686   115.796.611   126.304.548   

Obs.: Todas as fontes, exceto 145, 150, 179, 182, 250, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores."

2) Ver Portaria MF nº 511, de 09.11.2011, DOU 11.11.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

3) Ver Portaria MF nº 502, de 03.11.2011, DOU 04.11.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

4) Ver Portaria MF nº 493, de 26.10.2011, DOU 28.10.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

5) Ver Portaria MF nº 485, de 18.10.2011, DOU 20.10.2011, rep. DOU 21.10.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

6) Ver Portaria MF nº 417, de 23.08.2011, DOU 25.08.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

7) Ver Portaria MF nº 358, de 21.07.2011, DOU 25.07.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexos.

8) Ver Portaria MF nº 340, de 06.07.2011, DOU 08.07.2011 , que ajusta o detalhamento constantes deste Anexo.

9) Ver Portaria MF nº 318, de 28.06.2011, DOU 29.06.2011 , que ajusta os limites de pagamento constantes deste Anexo.

10) Ver Portaria MF nº 284, de 13.06.2011, DOU 15.06.2011 , que ajusta o detalhamento constantes deste Anexo.

11) Ver Portaria MF nº 281, de 09.06.2011, DOU 10.06.2011 , que ajusta os limites de pagamento constantes deste Anexo.

12) Ver Portaria MF nº 276, de 06.06.2011, DOU 08.06.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

13) Ver Portaria MF nº 275, de 06.06.2011, DOU 08.06.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

14) Ver Portaria MF nº 267, de 01.06.2011, DOU 03.06.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

15) Ver Portaria MF nº 262, de 26.05.2011, DOU 27.05.2011 , que ajusta o detalhamento constante neste Anexo.

16) Ver Portaria Interministerial MF/MP nº 261, de 25.05.2011, DOU 26.05.2011 , que ajusta o detalhamento constante neste Anexo.

17) Ver Portaria MF nº 251, de 05.05.2011, DOU 09.05.2011 , que ajusta o detalhamento constante neste Anexo.

18) Ver Portaria MF nº 245, de 28.04.2011, DOU 02.05.2011 , que ajusta o detalhamento constante neste Anexo.

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR
(Redação dada ao Anexo pela Portaria MF nº 532, de 23.11.2011, DOU 24.11.2011 )

R$ mil     
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  Até Nov  Até Dez 
20000 Presidência da República  98.859  106.361 
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  151.168  162.926 
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação  645.593  704.838 
25000 Ministério da Fazenda  587.444  642.615 
26000 Ministério da Educação  874.744  952.658 
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  352.737  387.514 
30000 Ministério da Justiça  10.691  11.692 
32000 Ministério de Minas e Energia  79.102  83.017 
33000 Ministério da Previdência Social  31.133  34.337 
35000 Ministério das Relações Exteriores  919  1.000 
36000 Ministério da Saúde  2.474.064  2.727.125 
38000 Ministério do Trabalho e Emprego  306  335 
39000 Ministério dos Transportes  64.838  70.400 
42000 Ministério da Cultura  13.023  14.159 
44000 Ministério do Meio Ambiente  60.232  65.139 
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  43.919  48.000 
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário  44.228  48.531 
52000 Ministério da Defesa  2.280.220  2.464.694 
53000 Ministério da Integração Nacional  62.548  68.102 
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  9.217  9.217 
56000 Ministério das Cidades  237.222  257.659 
58000 Ministério da Pesca e Aqüicultura  1.115  1.207 
TOTAL  8.123.322  8.861.526 

Obs.: Fontes 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Redação dada ao Anexo pela Portaria MF nº 532, de 23.11.2011, DOU 24.11.2011 )

Nota:
1) Redação Anterior:
"R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS    Até Mar    Até Abr    Até Mai    Até Jun    Até Jul    Até Ago    Até Set    Até Out    Até Nov    Até Dez    
20000 Presidência da República    17.253   22.144   27.035   31.926   36.817   41.708   46.599   51.490   56.381   61.272   
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento    37.099   48.858   60.616   72.375   84.133   95.892   107.651   119.409   131.168   142.926   
24000 Ministério da Ciência e Tecnologia    183.181   242.426   301.672   360.917   420.162   479.408   538.653   597.898   657.144   716.389   
25000 Ministério da Fazenda    146.072   201.243   256.415   311.586   366.758   421.929   477.101   532.272   587.444   642.615   
26000 Ministério da Educação    251.433   329.347   407.261   485.174   563.088   641.002   718.916   796.830   874.744   952.658   
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior    74.517   109.295   144.072   178.850   213.627   248.404   283.182   317.959   352.737   387.514   
30000 Ministério da Justiça    2.685   3.686   4.687   5.688   6.688   7.689   8.690   9.691   10.691   11.692   
32000 Ministério de Minas e Energia    23.779   30.194   36.609   43.025   49.440   55.855   62.271   68.686   75.102   81.517   
33000 Ministério da Previdência Social    5.500   8.705   11.909   15.113   18.317   21.521   24.725   27.929   31.133   34.337   
35000 Ministério das Relações Exteriores    271   352   433   514   595   676   757   838   919   1.000   
36000 Ministério da Saúde    449.578   702.639   955.700   1.208.760   1.461.821   1.714.882   1.967.942   2.221.003   2.474.064   2.727.125   
38000 Ministério do Trabalho e Emprego    75   104   133   162   191   220   248   277   306   335   
39000 Ministério dos Transportes    20.342   25.904   31.466   37.028   42.590   48.152   53.714   59.276   64.838   70.400   
42000 Ministério da Cultura    3.936   5.072   6.208   7.344   8.480   9.615   10.751   11.887   13.023   14.159   
44000 Ministério do Meio Ambiente    20.976   25.883   30.790   35.697   40.604   45.511   50.418   55.325   60.232   65.139   
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão    11.267   15.348   19.430   23.511   27.593   31.674   35.756   39.837   43.919   48.000   
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário    9.802   14.105   18.409   22.712   27.015   31.318   35.621   39.925   44.228   48.531   
52000 Ministério da Defesa    717.018   904.103   1.091.188   1.278.273   1.465.358   1.652.443   1.839.528   2.026.613   2.213.698   2.400.783   
53000 Ministério da Integração Nacional    18.117   23.671   29.225   34.779   40.333   45.887   51.440   56.994   62.548   68.102   
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome    17   17   17   17   17   17   17   17   17   17   
56000 Ministério das Cidades    45.566   66.003   86.440   106.878   127.315   147.752   168.189   188.626   209.063   229.500   
58000 Ministério da Pesca e Aqüicultura    380   472   564   656   748   840   931   1.023   1.115   1.207   
TOTAL    2.038.864   2.779.571   3.520.279   4.260.985   5.001.690   5.742.395   6.483.100   7.223.805   7.964.514   8.705.218   

Obs.: Fontes 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores."

2) Ver Portaria MF nº 511, de 09.11.2011, DOU 11.11.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

3) Ver Portaria MF nº 502, de 03.11.2011, DOU 04.11.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

4) Ver Portaria MF nº 493, de 26.10.2011, DOU 28.10.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

5) Ver Portaria MF nº 485, de 18.10.2011, DOU 20.10.2011, rep. DOU 21.10.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

6) Ver Portaria MF nº 417, de 23.08.2011, DOU 25.08.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

7) Ver Portaria MF nº 358, de 21.07.2011, DOU 25.07.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexos.

8) Ver Portaria MF nº 284, de 13.06.2011, DOU 15.06.2011 , que ajusta o detalhamento constantes deste Anexo.

9) Ver Portaria MF nº 275, de 06.06.2011, DOU 08.06.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.

10) Ver Portaria MF nº 262, de 26.05.2011, DOU 27.05.2011 , que ajusta o detalhamento constante neste Anexo.

11) Ver Portaria MF nº 251, de 05.05.2011, DOU 09.05.2011 , que ajusta o detalhamento constante neste Anexo.

ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR
(Redação dada ao Anexo pela Portaria MF nº 532, de 23.11.2011, DOU 24.11.2011 )

R$ mil     
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  Até Nov  Até Dez 
20000 Presidência da República  2.961  3.195 
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação  11.754  12.805 
26000 Ministério da Educação  135.626  147.552 
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  5.132  5.608 
30000 Ministério da Justiça  6.383  6.980 
36000 Ministério da Saúde  13.105  13.105 
38000 Ministério do Trabalho e Emprego  3.167  3.455 
42000 Ministério da Cultura  4.729  5.159 
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  22.766  25.308 
TOTAL  205.623  223.167 

Obs.: Fontes 145, 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (Redação dada ao Anexo pela Portaria MF nº 532, de 23.11.2011, DOU 24.11.2011 )

Nota:
1) Redação Anterior:

"R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS    Até Mar    Até Abr    Até Mai    Até Jun    Até Jul    Até Ago    Até Set    Até Out    Até Nov    Até Dez    
20000 Presidência da República    1.085   1.319   1.554   1.788   2.023   2.257   2.492   2.726   2.961   3.195   
24000 Ministério da Ciência e Tecnologia    3.349   4.399   5.450   6.501   7.551   8.602   9.653   10.703   11.754   12.805   
26000 Ministério da Educação    40.217   52.143   64.069   75.995   87.921   99.848   111.774   123.700   135.626   147.552   
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior    1.322   1.798   2.274   2.750   3.227   3.703   4.179   4.655   5.132   5.608   
30000 Ministério da Justiça    1.603   2.201   2.798   3.395   3.993   4.590   5.188   5.785   6.383   6.980   
36000 Ministério da Saúde    13.105   13.105   13.105   13.105   13.105   13.105   13.105   13.105   13.105   13.105   
38000 Ministério do Trabalho e Emprego    864   1.152   1.440   1.728   2.015   2.303   2.591   2.879   3.167   3.455   
42000 Ministério da Cultura    1.290   1.720   2.150   2.580   3.009   3.439   3.869   4.299   4.729   5.159   
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome    7.627   10.169   12.712   15.254   17.796   20.339   22.881   25.423   27.966   30.508   
TOTAL    70.462   88.006   105.552   123.096   140.640   158.186   175.732   193.275   210.823   228.367   

Obs.: Fontes 145, 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores."

2) Ver Portaria MF nº 493, de 26.10.2011, DOU 28.10.2011 , que ajusta o detalhamento constante deste Anexo.