Portaria PGR nº 7 de 12/01/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 16 jan 2012
Reabre no exercício financeiro de 2012, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial aberto pela Lei nº 12.560, de 15 de dezembro de 2011 , pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no valor global de R$ 8.240.000,00 (oito milhões, duzentos e quarenta mil reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, § 1º, inciso III , e o art. 61, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 , e tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição , e na Portaria SOF nº 189, de 19 de dezembro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica reaberto no exercício financeiro de 2012, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial aberto pela Lei nº 12.560, de 15 de dezembro de 2011 , pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no valor global de R$ 8.240.000,00 (oito milhões, duzentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXOÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
| ANEXO | REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 | DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 4.290.000 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 13U5 | AQUISIÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MACEIÓ - AL | 2.290.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 13U5 0101 | AQUISIÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MACEIÓ - AL -NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - AL | 2.290.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 2.290.000 | |||
| 03 122 | 0581 14ME | AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO GONÇALO - RJ | 2.000.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 14ME 0101 | AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO GONÇALO -RJ - NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ | 2.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 2.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.290.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.290.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
| ANEXO | REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 | DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 950.000 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 14LS | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA AMPLIAÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM SANTA MARIA - RS | 550.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 14LS 0101 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA AMPLIAÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM SANTA MARIA - RS - NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA - RS | 550.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 550.000 | |||
| 03 122 | 0581 14LT | REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA - PR | 400.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 14LT 0101 | REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA - PR - NO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR | 400.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 400.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 950.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 950.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
| ANEXO | REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 | DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 3.000.000 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 14LU | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO | 3.000.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 14LU 0101 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO - NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO | 3.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||