O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades regimentais desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007 e da Portaria MEC nº 1.891, de 29 de novembro de 2006;

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e no Manual SIAFI, resolve,

Art. 1º O art. 1º da Portaria SE/SPO nº 04, de 29 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 83, de 2 de maio de 2008, seção 1, alterada pela Portaria nº 06 de 4 de julho de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"§ 5º Os Créditos Orçamentários para atender as despesas com contratação de pessoal terceirizado dos Hospitais Federais de Ensino referentes às atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações conforme previsto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 2.271 de 7 de julho de 1997, deverão obrigatoriamente a partir de 31 de março de 2009, serem empenhados e pagos em favor dos respectivos credores contratados para a execução direta dos serviços citados".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA