O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 11.178, de 23.09.2005; na Lei nº 11.306, de 10.05.2006; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa, STN nº 1, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional: e na Nota nº 301/CONED, de 23 de março de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria Conjunta nº 3, de 21 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União seção 1, de 22 de dezembro de 2004, relativa a Implantação de Terminais Pesqueiros, para 30 de junho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

ALTEMIR GREGOLIN

Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca SEAP/PR

JACINTO FERREIRA

Presidente da CONAB

(*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 8 de janeiro de 2007, Seção 1, página 17.