O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e o Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 10.707, de 30.07.2003; na Lei nº 10.837, de 16.01.2004; na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolvem:

Art. 1º Aprovar o plano de trabalho em Anexo que trata da implantação de entrepostos de pescados, no valor total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), cuja descentralização dos recursos em favor da UG 135100, deverá recair sobre a ação 7618 - Implantação de Terminais Pesqueiros, consoante parecer técnico da Subsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca e o respectivo plano de trabalho, parte integrante desta portaria.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto no plano de trabalho anexo a esta Portaria expirará em 31 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE FRITSCH

Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca SEAP-PR

JACINTO FERREIRA

Presidente da CONAB