A Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, no uso da atribuição que lhe confere § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para firmar termo de convênio com a Confederação das Mulheres do Brasil - CMB, para Semana Cultural e do Desenvolvimento Brasil/China, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Política para Mulheres no Programa de Trabalho 14.122.1068.6248.0001 - Unidade Orçamentária 20122.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica da execução nas modalidades aprovadas, em virtude da classificação do orçamento programado e disponível não ser suficiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NILCEA FREIRE

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