O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição , e considerando o disposto no art. 2º, § 3º , e art. 3º, § 3º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Alterar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção, fixados pela Portaria MAPA nº 571, de 06 de julho de 2011 , para as Unidades deste Ministério, até dezembro, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesas "14 - Diárias - Pessoal Civil" e "15 - Diárias - Pessoal Militar" e às Naturezas de Despesa "339033.01 - Passagens para o País", "339033.02 - Passagens para o Exterior", "339036.02 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País", "339036.03 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior" e "339036.46 - Diárias a Conselheiros".

Art. 2º Os limites autorizados poderão ser alterados, ajustados, remanejados e ampliados, para execução das despesas relacionadas no art. 1º, mediante solicitação justificada da Unidade interessada, que inclua metas de contenção da despesa referida para o presente exercício.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO

R$ 1,00

Inclui as despesas relativas às subfunções 125, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.

R$ 1,00

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 125, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.