O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição , e

Considerando o disposto no art. 2º, § 3º , e art. 3º, § 3º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fixar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção às Unidades deste Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até dezembro, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º Os limites, a que se refere o caput, incluem os fixados pela Portaria MAPA nº 221, de 21 de março de 2011.

§ 2º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil" e "15 - Diárias - Pessoal Militar" e às Naturezas de Despesa "339033.01 - Passagens para o País", "339033.02 - Passagens para o Exterior", "339036.02 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País", "339036.03 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior" e "339036.46 - Diárias a Conselheiros". (Redação dada ao parágrafo pela Portaria MAPA nº 670, de 30.08.2011, DOU 31.08.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil", "15 - Diárias - Pessoal Militar" e "33 - Passagens e Despesas com Locomoção" e às Naturezas de Despesa "33903602 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País", "33903603 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior" e "33903646 - Diárias a Conselheiros"."

Art. 2º Os limites autorizados poderão ser alterados, ajustados, remanejados e ampliados, para execução das despesas relacionadas no art. 1º, mediante solicitação justificada da Unidade interessada, que inclua metas de contenção da despesa referida para o presente exercício.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ROSSI

Inclui as despesas relativas às subfunções 125, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 125, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.