O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 28 e 86, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando o estabelecido no Decreto nº 15.524 de 06 de outubro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º O enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal será precedido de notificação expedida pela Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFES, ficando o contribuinte obrigado a prestar, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta, as informações revistas nos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único As informações previstas nos Anexos I e II desta Portaria, deverão referir-se aos três primeiros meses imediatamente anteriores aos mês do recebimento da notificação.

Art. 2º O contribuinte que deixar de apresentar, no prazo indicado no "caput" do artigo anterior, as informações previstas nos Anexos I e II, desta Portaria, será enquadrado no Regime de Estimativa Fiscal, com base nas informações econômico-fiscais disponíveis à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º A Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFES, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação ao contribuinte, informará a este o valor do ICMS a ser recolhido mensalmente e o período de vigência da estimativa.

§ 1º A DIFES informará, 30 (trinta) dias antes do término do período estimado, o valor do ICMS a ser recolhido mensalmente e o novo período estimado.

§ 2º Findo o período, será feito o ajuste mês a mês com base na escrituração regular do contribuinte, observando-se o seguinte:

I - na hipótese da diferença apurada indicar saldo devedor, o contribuinte deverá recolher este, atualizado monetariamente, sem acréscimos legais, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao período estimado;

II - no caso da diferença apurada indicar saldo credor será utilizado a título compensação no pagamento mensal do valor estimado para o período imediatamente seguinte, após prévia fiscalização que levará em consideração entre outros elementos o movimento financeiro do estabelecimento.

§ 3º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior o contribuinte deverá requerer à DIFES a compensação da diferença apurada.

Art. 4º A base de cálculo do ICMS para efeito de estimativa será a soma dos valores informados na Tabela I do Anexo I e no Anexo II, acrescido de um dos seguintes percentuais:

I - 20% (vinte por cento), em relação a bares, cafés, cantinas, hotéis, motéis, lanchonetes, sorveterias, e estabelecimentos similares;

II - 15% (quinze por cento), para perfumarias, artigos de armarinhos, tecidos, louças e vidros;

III - 10% (dez por cento), para as demais atividades.

Art. 5º O valor do ICMS a ser recolhido mensalmente será o resultado da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento), sobre a base de cálculo definida no artigo anterior, deduzindo o valor dos créditos informados na Tabela II do Anexo I.

Art. 6º As informações prestadas pelo contribuinte para efeito de cálculo do imposto a ser estimado ficam sujeitas à homologação do Fisco Estadual.

Art. 7º O valor do ICMS objeto de Regime de Estimativa Fiscal em nenhuma hipótese poderá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE.

Art. 8º Os contribuintes que estiverem sob Regime de Estimativa Fiscal, imposto com base na Instrução Normativa SGR nº 004, de 22 de fevereiro de 1996, deverão cumprir o mesmo até o termo final do período estipulado

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 11 de março de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda

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