A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.439, de 29.12.2006, Lei nº 11.451, de 07.02.2007, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora 560003 - Ministério das Cidades, Programa de Trabalho:

56101.17.512.8007.0638.0001 - Apoio ao Desenvolvimento Institucional para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas - Nacional, PTRES 007661, fonte 0100, no valor de R$ 542.132,00 (quinhentos e quarenta e dois mil, cento e trinta e dois reais), em favor da Unidade Gestora 154049, Gestão 15266 - Universidade Federal de São Carlos, com o objetivo de apoiar os municípios na gestão de serviços de manejo de resíduos sólidos, com ênfase em resíduos de construção e demolição - RCD, coleta seletiva, compostagem, aterros sanitários de pequeno porte, gestão associada e instrumentos econômicos, através da sistematização, estruturação em sistema de assistência técnica à distância e difusão de informações relativas à gestão de resíduos sólidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO