O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 5.793 , de 21 de março de 2018,

Resolve:

Art. 1º Fica o contribuinte detentor de incentivos ou benefícios fiscais concedidos com base nos atos normativos constantes do Anexo Único do Decreto nº 5.793 , de 21 de março de 2018, notificado a conferir se o ato concessivo, incluindo possíveis alterações, do seu incentivo ou benefício fiscal encontra-se relacionado no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Caso o contribuinte detecte que o ato concessivo, incluindo possíveis alterações, do seu incentivo ou benefício fiscal, não consta no Anexo Único a esta Portaria ou apresenta inconsistência na informação, deverá comparecer, até o dia 20 de agosto de 2018, na Gerência de Fiscalização da Delegacia Regional de sua circunscrição, para os ajustes pertinentes.

Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar toda a documentação necessária à correção da omissão ou da inconsistência verificada.

Art. 3º O não atendimento, pelo contribuinte, do disposto nos arts. 1º e 2º desta Portaria, poderá ocasionar o não cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017 e no inciso II da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 190/2017 e as consequências deles decorrentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ Nº 691,DE 06 DE AGOSTO DE 2018