Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 171, de 10.07.2008, DOU 11.07.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-A; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Tocantins para o exercício 2008 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se o Anexo 27 da Portaria nº 268, de 13 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2007, Seção 1, página 83.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2008 - 1ª Alteração

Relação de empreendimentos:

A - Programa de Construção e Pavimentação de Rodovias

B - Programa de Sinalização de Rodovias

C - Programa de Obras Aeroportuárias

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)