Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 604, de 30.04.2009, DOOU 05.05.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e

Considerando o que consta do Processo nº 00405.003294/2008-34, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento do escritório de representação da Advocacia-Geral da União na cidade de Pelotas/RS.

Art. 2º O Procurador-Seccional da União em Rio Grande/RS diligenciará junto aos órgãos judiciais no sentido de que as notificações e intimações dos atos processuais sejam efetuadas diretamente na pessoa do Advogado da União designado como responsável pelo escritório de representação na cidade de Pelotas/RS.

Art. 3º A Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União adotará todas as providências administrativas necessárias à implantação e ao funcionamento do escritório.

Art. 4º Caberá ao Procurador-Geral da União, por indicação do Procurador-Regional da União, designar o Advogado da União para atuar no escritório de representação de que trata esta Portaria.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI"