Notas:

1) Revogada pela Portaria MJ nº 2.368, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981, e Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, e tendo em vista a Portaria do Ministério da Fazenda nº 334, de 11 de dezembro de 1997, conforme justificativa e projeções de cálculos contidas no Processo nº 08200.018976/67-63, resolve:

Art. 1º. Os preços para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Federal - DPF são os constantes da tabela anexa a esta Portaria.

Art. 2º. Revoga-se a Portaria nº 595/MJ, de 30 de setembro de 1996.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS

ANEXO

Nota: O § 3º do artigo 29 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, DOU 22.07.2002, extingue a Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

SERVIÇOS PRESTADOS                                 UFIR

1 - CONCESSÃO DE PASSAPORTE COMUM                           84,31
2 - CONCESSÃO DE PASSAPORTE PARA ESTRANGEIRO                     84,31
3 - CONCESSÃO DE "LAISSEZ-PASSER"                           84,31
4 - CONCESSÃO DE NOVO PASSAPORTE SEM A APRESENTAÇÃO DOANTERIOR, VÁLIDO OU NÃO   168,62
5 - PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO                              99,49
6 - PEDIDO DE PERMANÊNCIA                              50,59
7 - PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VISTO                           50,59
8 - REGISTRO DE ESTRANGEIROS/REST. REGISTRO                     33,72
9 - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ESTADA                     20,75
10 - AVERBAÇÃO DE NACIONALIDADE                           10,38
11 - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTOS                        20,23
12 - CARTEIRA DE ESTRANGEIRO (1ª VIA)                           64,86
13 - CARTEIRA DE ESTRANGEIRO (OUTRAS VIAS)                        168,62
14 - RECADASTRAMENTO DE ESTRANGEIRO                        101,17
15 - PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO O VALOR INICIAL                  2 (DUAS) VEZES
16 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO OU RECURSOS               2 (DUAS) VEZES
                                          O VALOR INICIAL
17 - CÉDULA DE IDENTIDADE (ASILADO/REFUGIADO)                     20,75