Lei nº 6.964 de 09/12/1981

Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 1981

Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Continua depois da publicidade

Art. 1º. Os artigos 13, 14, 16, 24 e 30 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. .........
V - ..........
VI -.........
VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa.
Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II e III do artigo 13, será de até 90 (noventa) dias; no caso do inciso VII, de até 1 (um) ano; e nos demais, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo, o correspondente à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista.
Parágrafo único. ......
Art. 16. ........
Parágrafo único. A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os seus aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos.
Art. 24. Nenhum estrangeiro procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo órgão competente do Ministério da Justiça.
Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (incisos I e de IV a VII do artigo 13) ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares."

Art. 2º. Acrescenta-se à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, após o artigo 35, o seguinte artigo 36, renumerados o atual e os subseqüentes:

"Art. 36. A prorrogação do prazo de estada do titular do visto temporário, de que trata o inciso VII do artigo 13, não excederá a 1 (um) ano."

Art. 3º. Os artigos 36, 44, 46, 74, 75, 78, 79, 98, 108, 111, 114, 118, 124, 128 e 132 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, renumerados segundo o disposto no artigo anterior, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V e VII, poderá obter transformação do mesmo para permanente (artigo 16), satisfeitas as condições previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
§ 1º. Ao titular do visto temporário previsto no inciso VII do artigo 13 só poderá ser concedida a transformação após o prazo de 2 (dois) anos da residência no País.
§ 2º. Na transformação do visto poder-se-á aplicar o disposto no artigo 18 desta Lei.
..................
Art. 45. ...............
Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em relação ao estrangeiro que figure na condição de administrador, gerente, diretor ou acionista controlador.
.................
Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício remeterão ao Ministério da Justiça, quando requisitados, os dados de identificação do estrangeiro admitido na condição de hóspede, locatário, sublocatário ou morador.
................
Art. 75. Não se procederá à expulsão:
I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou
II - quando o estrangeiro tiver:
a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou
b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
§ 1º. Não constituem impedimento à expulsão, a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que a motivar.
§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.
Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o Governo requerente se fundamentar em Tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.
...............
Art. 79. ...............
§ 1º. ...............
§ 2º. ...............
§ 3º. Havendo tratado com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo.
Art. 80. ...............
§ 1º. ...............
§ 2º. Não havendo Tratado que disponha em contrário, os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de versão oficialmente feita para o idioma português no Estado requerente.
...............
Art. 99. ...............
Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do artigo 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
...............
Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades ilícitas, terá sumariamente cassada a autorização a que se refere o parágrafo único do artigo anterior e o seu funcionamento será suspenso por ato do Ministro da Justiça, até o final do julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente.
...............
Art. 112. ...............
§ 1º. Não se exigirá a prova de boa saúde a nenhum estrangeiro que residir no País há mais de 2 (dois) anos.
§ 2º. Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos artigos 113 e 114 desta Lei, será declarada nulo o ato de naturalização, sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida.
§ 3º. A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
....................
Art. 115. ................
§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída com os documentos a serem especificados em regulamento.
§ 2º. Exigir-se-á a apresentação apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial de antecedentes, passado pelo serviço competente do lugar de residência no Brasil, quando se tratar de:
I - estrangeiro admitido no Brasil até a idade de 5 (cinco) anos, radicado definitivamente no Território Nacional, desde que requeira a naturalização até 2 (dois) anos após atingir a maioridade;
II - estrangeiro que tenha vindo residir no Brasil antes de atingida a maioridade e haja feito curso superior em estabelecimento nacional de ensino, se requerida a naturalização até 1 (um) ano depois da formatura.
§ 3º. Qualquer mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização, só por exceção e motivadamente será permitida, mediante autorização do Ministro da Justiça.
........................
Art. 119. Publicada no "Diário Oficial" a portaria de naturalização, será ela arquivada no órgão competente do Ministério da Justiça, que emitirá certificado relativo a cada naturalizando, o qual será solenemente entregue, na forma fixada em regulamento, pelo Juiz federal da cidade onde tenha domicílio o interessado.
§ 1º. Onde houver mais de um Juiz federal, a entrega será feita pelo da Primeira Vara.
§ 2º. Quando não houver Juiz federal na cidade em que tiverem domicílio os interessados, a entrega será feita através do Juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais próxima.
§ 3º. A naturalização ficará sem efeito se o certificado não for solicitado pelo naturalizado no prazo de 12 (doze) meses contados da data de publicação do ato, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
....................
Art. 125. ...................
.....................
VI - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em ordem:
Pena: multa de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro, além da responsabilidade pelas despesas com a retirada deste do Território Nacional.
................
Art. 129. Fica criado o Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, ao qual caberá, além das demais atribuições constantes desta Lei, orientar e coordenar as atividades de imigração.
§ 1º. O Conselho Nacional de Imigração será integrado por um representante do Ministério do Trabalho, que o presidirá, um do Ministério da Justiça, um do Ministério das Relações Exteriores, um do Ministério da Agricultura, um do Ministério da Saúde, um do Ministério da Indústria e do Comércio e um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, todos nomeados pelo Presidente da República, por indicação dos respectivos Ministros de Estado.
§ 2º. A Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional manterá um observador junto ao Conselho Nacional de Imigração.
§ 3º. O Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração.
.............................
Art. 133. ..................
I - ...................
II - ...................
a) hajam entrado no Brasil até 20 de agosto de 1980.
.....................

Art. 4º. Acrescente-se à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, após o atual artigo 132, o seguinte artigo 134, renumerados o atual e os subseqüentes:

"Art. 134. Poderá ser regularizada, provisoriamente, a situação dos estrangeiros de que trata o artigo anterior.
§ 1º. Para os fins deste artigo, fica instituído no Ministério da Justiça o registro provisório de estrangeiro.
§ 2º. O registro de que trata o parágrafo anterior implicará na expedição de Cédula de Identidade, que permitirá ao estrangeiro em situação ilegal o exercício de atividade remunerada e a livre locomoção no Território Nacional.
§ 3º. O pedido de registro provisório deverá ser feito no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
§ 4º. A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do Departamento de Polícia Federal mais próximo do domicílio do interessado, instruída com um dos seguintes documentos:
I - cópia autêntica do passaporte ou documento equivalente;
II - certidão fornecida pela representação diplomática ou consular do país de que seja nacional o estrangeiro, atestando a sua nacionalidade;
III - certidão do registro de nascimento ou casamento;
IV - qualquer outro documento idôneo que permita à Administração conferir os dados de qualificação do estrangeiro.
§ 5º. O registro provisório e a Cédula de Identidade, de que trata este artigo, terão prazo de validade de 2 (dois) anos improrrogáveis, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 6º. Firmados, antes de esgotar o prazo previsto no §5º deste artigo, os acordos bilaterais referidos no artigo anterior, os nacionais dos países respectivos deverão requerer a regularização de sua situação, no prazo previsto na alínea c, do inciso II, do artigo 133, desta Lei.
§ 7º. O Ministro da Justiça instituirá modelo especial da Cédula de Identidade de que trata este artigo."

Art. 5º. O artigo 135 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, renumerado para 137, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 137. Aos processos em curso no Ministério da Justiça, na data da publicação desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu Regulamento, Decreto nº 66.689, de 11 de junho de 1970.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos processos de naturalização, sobre os quais incidirão, desde logo, as normas desta Lei."

Art. 6º. Acrescentem-se à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os seguintes artigos, numerados como 138 e 139:

"Art. 138. Aplica-se o disposto nesta Lei às pessoas de nacionalidade portuguesa, sob reserva de disposições especiais expressas na Constituição Federal ou nos Tratados em vigor.
Art. 139. Fica o Ministro da Justiça autorizado a delegar a competência, que esta Lei lhe atribui, para determinar a prisão do estrangeiro, em caso de deportação, expulsão e extradição."

Art. 7º. O artigo 136 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, fica desmembrado, passando a constituir os artigos 140 e 141, com a seguinte redação:

"Art. 140. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 141. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-Lei nº 406, de 4 de maio de 1938; artigo 69 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941; Decreto-Lei nº 5.101, de 17 de dezembro de 1942; Decreto-Lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945; Lei nº 5.333, de 11 de outubro de 1967; Decreto-Lei nº 417, de 10 de janeiro de 1969; Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969; artigo 2º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971; e Lei nº 6.262, de 18 de novembro de 1975."

Art. 8º. Fica substituída por "Território Nacional" a expressão "Território Brasileiro" constante dos seguintes dispositivos da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; artigo 4º; artigo 6º; artigo 8º; artigo 18; artigo 21; artigo 22; artigo 23; artigo 25; artigo 26; artigo 28; artigo 39; incisos III e VII e §§ 1º e 2º do artigo 48; artigo 49; parágrafo único do artigo 50; artigo 51; artigo 52; artigo 56; artigo 63; alínea b, do parágrafo único, do artigo 64; artigo 85; artigo 86; artigo 93; artigo 95; § 2º do artigo 103; artigo 106; inciso III do artigo 111; artigo 115; incisos I, II e V do artigo 124; artigo 131; artigo 133 e artigo 134.

Art. 9º. Os artigos da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a seguir referidos, deverão sofrer alterações nas remissões, em face do disposto nos artigos 2º e 5º desta Lei: artigo 11; artigo 39; artigo 40; incisos III a VI do artigo 48 e seu § 1º; § 1º do artigo 56; parágrafo único do artigo 60; inciso II do artigo 77; § 2º do artigo 81; artigo 83; artigo 88; parágrafo único do artigo 95; artigo 100; artigo 112; artigo 114; artigo 116; parágrafo único do artigo 117; artigo 121; incisos IV, VIII, X, XI, XIV e XV do artigo 124 e seu parágrafo único; e artigo 127; bem como a Tabela de Emolumentos e Taxas, que compõe o Anexo.

Art. 10. Inclua-se no inciso II da Tabela a que se refere o artigo 130, após o pedido de restabelecimento de registro temporário ou permanente, o seguinte:

"Pedido de autorização para funcionamento de sociedade: Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros)."

Art. 11. O Poder Executivo fará republicar no "Diário Oficial" o texto da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Continua depois da publicidade

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

Presidente da República.

Ibrahim Abi-Ackel.