Portaria MJ nº 2.368 de 19/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2006
Determina os preços para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e o Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, e tendo em vista a Portaria do Ministério da Fazenda nº 334, de 11 de dezembro de 1997, e conforme a justificativa e projeções de cálculos contidas no Processo nº 08009.000058/2006-89, resolve:
Art. 1º Os preços para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Federal - DPF são os constantes do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 68, de 12 de fevereiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
ANEXOMINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
| Serviço Prestado | Valor |
| Taxas de Imigração | R$ |
| 1 - CONCESSÃO DE PASSAPORTE COMUM | |
| a) Concessão de passaporte comum modelo novo padrão ICAO | 156,07 |
| b) Concessão de passaporte comum modelo antigo | 89,71 |
| c) Concessão de passaporte comum modelo novo - entrega urgente | 202,89 |
| d) Concessão de passaporte comum de emergência | 202,89 |
| 2 - CONCESSÃO DE PASSAPORTE BRASILEIRO PARA ESTRANGEIRO | 156,07 |
| 3 - CONCESSÃO DE LAISSEZ-PASSER | 156,07 |
| 4 - CONCESSÃO DE NOVO PASSAPORTE COMUM SEM A APRESENTAÇÃO DO ANTERIOR VÁLIDO OU NÃO | |
| a) passaporte comum modelo novo padrão ICAO | 312,14 |
| b) passaporte comum modelo antigo | 179,42 |
| 5 - PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO | 179,97 |
| 6 - PEDIDO DE PERMANÊNCIA | 102,00 |
| 7 - PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VISTO | 102,00 |
| 8 - REGISTRO DE ESTRANGEIROS/REST. REGISTRO | 64,58 |
| 9 - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ESTADA | 67,00 |
| 10 - AVERBAÇÃO DE NACIONALIDADE | 18,78 |
| 11 - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTOS | 36,60 |
| 12 - CARTEIRA DE ESTRANGEIRO (1ª VIA) | 124,23 |
| 13 - CARTEIRA DE ESTRANGEIROS (OUTRAS VIAS) | 305,03 |
| 14 - RECADASTRAMENTO DE ESTRANGEIRO | 183,01 |
| 15 - PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO | 183,06 |
| 16 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO | |
| a) Pedido de reconsideração para prorrogação | 75,07 |
| b) Pedido de reconsideração para permanência | 183,06 |
| c) Pedido de desarquivamento de naturalização | 359,92 |
| 17 - CÉDULA DE IDENTIDADE (ASILADO/REFUGIADO) | 35,00 |
(*) N.COEJO: Republicada por ter saído na Edição do DOU nº 243, de 20.12.2006, Seção 1, pág. 84, com incorreção.