A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.439, de 29.12.2006, Lei nº 11.451, de 07.02.2007, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora 560003 - Ministério das Cidades, Programas de Trabalho: 56101.15.452.1128.0584.0001 - Apoio a Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Nacional, PTRES 7646, fonte 0100, em favor da Unidade Gestora 373001, Gestão 37201 - Superintendência Regional 06 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais), com o objetivo de viabilizar atividades específicas de regularização fundiária com vistas ao reconhecimento do domínio de propriedade das comunidades urbanas, remanescentes de quilombos, Mangueiras e Luízes, ambas situadas na Região Metropolitanas de Belo Horizonte/MG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO