O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº 366, de 19 de julho de 2010, do Ministério da Pesca e Aqüicultura, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de julho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o consumo de óleo diesel com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no Estado de Sergipe, referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2010, às embarcações constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica a Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda. autorizada a fornecer até 618.998 (seiscentos e dezoito mil e novecentos e noventa e oito) litros de óleo diesel com isenção do ICMS às embarcações constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Aplica-se no que couber as disposições estabelecidas na Portaria nº 104, de 08 de fevereiro de 2010, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2010, a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 agosto de 2010.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS DO ESTADO DE SERGIPE

ENTIDADE DE PESCADORES:

MÊS DE REFERÊNCIA